Semanário nº 51/2021 - 3ª Semana de Dezembro - ICMS - Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS - Decreto n. 56.252/2021, DOE de 17/12/2021 - Prorrogação do diferimento de ICMS na importação de componentes, partes e peças, de produtos eletroeletrônicos e de informática - Alt. 5790    

ITEM

MERCADORIAS

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LXXXVI

A partir de 1º de fevereiro de 2020, componentes, partes e peças, de produtos eletroeletrônicos e de informática, importados por estabelecimento fabricante localizado nos Municípios englobados no Arranjo Produtivo Local Eletroeletrônico de Automação e Controle, enquadrado nos termos do Decreto nº 48.936/2012 , para utilização no respectivo processo industrial.

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