DIFERIMENTO PARCIAL DO ICMS


ALTERAÇÃO N.º 1885 –  Na Seção IV do Apêndice II, ficam revogados os itens XXI, XXVI e XLV
da Subseção I e ficam acrescentados os itens V a VIII à Subseção II, conforme segue:
 

Item Mercadorias Classif. na NBM/SH-NCM
“V
 Artigos de viagem, bolsas e artefatos semelhantes
 4202
VI  
 Vestuário e seus acessórios, de couro natural ou     reconstituído
 4203
VII  
 Calçados, polainas e artefatos semelhantes
 6401 a 6405
VIII
 Móveis e mobiliário médico-cirúrgico, exceto as  posições 9401.90 e 9403.90
 9401 a 9403”

Os itens XXI, XXVI e XLV da Subseção I foram revogados por já constarem nos itens anteriores da mesma listagem.