Boletim Informativo CCA n. 583 | Novembro/2025 | Semana 3 | ICMS | Alterações na Instrução Normativa DRP 45/98, divulgadas pela SEFAZ/RS.

 

NATUREZA

Nº MÁXIMO DE PARCELAS POR PEDIDO

ENTRADA MÍNIMA
POR PEDIDO

GARANTIA

Auto de Lançamento e Dívida Ativa de IPVA

5

1/5

Não exigida

ICMS informado em GIA, GIA-ST e DeSTDA

12

1/12

Não exigida

30

1/30

Fiança pessoal,
seguro garantia,
fiança bancária
ou hipoteca

60

6%

Fiança pessoal,
seguro garantia,
fiança bancária
ou hipoteca

Demais naturezas

36

1/36

Não exigida

60

6%

Fiança pessoal,
seguro garantia,
fiança bancária
ou hipoteca