Boletim Informativo – Maio/2024 – ICMS – Alterações na Instrução Normativa DRP 45/98, divulgadas pela SEFAZ/RS.

 

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Item

Início da vigência

Fim da vigência

Chave de autenticação digital

Certificado
de Registro Cadastral – CRC

I

05.01.2024

30.04.2024

47100.62432.45283.18069-40433.06251.18867.50076

02.3272.9405

II

01.05.2024

 

59895.56819.49787.16553-46298.23994.10772.01157

16.0906.3897