Boletim Informativo – Dezembro/2024 – ICMS – Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS:
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
...
III
NOTA 04 – Aplica-se o disposto nas notas 02 e 03 do item VIII à empresa cujo estabelecimento firmar Termo de Acordo de que trata a nota 03 deste item.
