CCA

Boletim Informativo – Maio – ICMS – Instrução Normativa RE n. 32/2023, DOE de 28/04/2023 – Bebidas sujeitas à Substituição Tributária – Acesso aos preços finais.

ITEM	PROCESSO ADM.ELETRÔNICO – PROA	DIVULGAÇÃO DA LISTA PRELIMINAR DOS PFCS	CHAVE DE AUTENTICAÇÃO DIGITAL “HASH CODE” OBTIDA PELO ALGORITMO MD5		VIGÊNCIA
ITEM	PROCESSO ADM.ELETRÔNICO – PROA	DIVULGAÇÃO DA LISTA PRELIMINAR DOS PFCS	ARQUIVO “.CSV”	ARQUIVO “.PDF”	VIGÊNCIA
I	...	...	...	...	01.04.2023 a 30.04.2023
II	23/1404-0010750-4	DOE n.72, de 13.04.2023, p. 124	82959F07F5A95D9AC 8EAAA3CEB034278	9D727EAF03B51043B4 82C6AECF698929	a partir de 01.05.2023