CCA

Boletim Informativo – Janeiro/2023 – ICMS – Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

b) Decreto n. 56.785/2022, DOE de 22/12/2022 – Alt. 6046:

ITEM XXII – PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS
N.	MERC.	CLASSIF. NA NBM/SH-NCM	CÓD. ESPECIF. DA SUBST. TRIBUT. – CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OP. INTERNA	OP. INTERESTADUAL
				OP. INTERNA	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
...	...	...	...	...	...	...
63	Mamadeiras	3923.30.90 3924.10.00 3924.90.00 4014.90.90 7013	20.063.00	93,10	93,10	110,65
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