BOLETIM INFORMATIVO - ABRIL/2021 - ICMS - Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS - Decreto n. 55.777/2021, DOE 03/03/2021 - Acrescentadas expressões e siglas e ajustes técnicos devido a essas inclusões - Alt. 5467 a 5477

"CGSIM

Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios"

"MEI

Microempreendedor Individual, nos termos da Resolução CGSN n. 140, de 22.05.2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional"

"REDESIM

Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios"

"SIMEI

Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional, previsto na Resolução CGSN n. 140, de 22.05.2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional"