Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS:

ICMS

10/01/2022

1) Decreto n. 56.294/2021, DOE de 31/12/2021 – 2ª Edição

•          Isenção do ICMS - Veículo automotor novo destinado a pessoas portadoras de deficiência ou autistas - Alt. 5815 - Conv. 230/21 - Modifica a isenção do ICMS nas saídas de veículo automotor novo destinado a pessoas portadoras de deficiência ou autistas, estabelecendo que o veículo seja passível de aquisição, sem o benefício, pelo público em geral. (Lv. I, art. 9º, XL, nota 14).