CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas de telha de fibrocimento, tijolo refratário e tubo e manilha de concreto

ICMS

18/10/2021

O Convênio ICMS n. 185/2021, DOU de 14 de outubro de 2021, autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas dos produtos a seguir relacionados, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento):


I - telha de fibrocimento, classificada na posição 68.11 da NCM/SH;


II - tijolo refratário, classificado no código 6902.20.10 da NCM/SH;


III - tubo e manilha de concreto, classificados no código 6810.91.00, da NCM/SH.


A legislação da unidade federada poderá estabelecer condições, limites e restrições para a fruição do benefício de que trata este convênio.


Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

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