CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Redução na base cálculo do ICMS nas saídas de alho realizadas por produtor rural e cooperativas de produtores rurais

ICMS

18/10/2021

O Convênio ICMS n. 181/2021, DOU de 14 de outubro de 2021, autoriza os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a reduzir em até 90% (noventa por cento) a base de cálculo do ICMS nas saídas de alho realizadas por produtor rural e cooperativas de produtores rurais, em substituição aos créditos fiscais a que teriam direito, na forma e nas condições estabelecidas na sua legislação.


Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da ratificação.

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