CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Nova versão do Manual de Movimentação da Conta Vinculada

FGTS

18/10/2021

Através da Circular CAIXA n. 957/2021, edição extra do DOU de 08 de outubro de 2021, a Caixa Econômica Federal informou a publicação da versão n. 19 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS pelos trabalhadores, diretores não empregados, respectivos dependentes e empregadores.


A nova versão do Manual prevê a movimentação da conta vinculada FGTS nos casos de doenças graves previstas na Ação Civil Pública n. 0028244-17.2016.4.02.5001 da 5ª vara federal cível do Espírito Santo.


A movimentação da conta vinculada FGTS por motivo de doença grave será realizada mediante o ateste da condição de saúde para fins de saque do FGTS pelo perito médico federal, conforme dispõe a Lei 13846/2019.


O novo Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS já está disponível no endereço eletrônico http://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx, pasta FGTS - Manuais e Cartilhas Operacionais.


Com isso, foi revogada a Circular CAIXA n. 940/2021.

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