DARF - Códigos de Receitas - Taxa pela Utilização do Selo de Controle e Taxa pela Utilização dos Equipamentos Contadores de Produção
FEDERAL
29/09/2014
Com a publicação do Ato Declaratório Executivo Codac n. 28/2014, DOU de 19 de setembro de 2014, ficam instituídos os seguintes códigos de receitas para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):
a) 4805 - Taxa pela Utilização do Selo de Controle - Lei n. 12.995/2014 - Artigo 13 - Inciso I; e
b) 4811 - Taxa pela Utilização dos Equipamentos Contadores de Produção - Lei n. 12.995/2014 - Artigo 13 - Inciso II.
