CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Revogação de Decretos

MINISTÉRIO DO TRABALHO

30/06/2022

Em 23 de maio de 2022, foi publicado o Decreto n. 11.077/2022 que revogou, dentre outros, os Decretos ns. 10.422, 10.470 e 10.517, todos do ano de 2020, que prorrogavam os prazos para celebração dos acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais (BEm) de que trata a Lei. n. 14.020/2020.


Os efeitos do Decreto n. 11.070 entrarão em vigor 30 dias após a data de sua publicação.

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