CRÉDITO TRIBUTÁRIO

ICMS

29/12/2021

•       Não Constituição na Hipótese de Denúncia Espontânea Aceita pela Autoridade Fiscal

O Decreto n. 56.216/2021, DOE RS da 2ª Edição de 30 de novembro de 2021, com fundamento no disposto no Convênio ICMS 33/2000, autoriza a não constituição do crédito tributário exigida no art. 18, § 1º, "b" da Lei nº 6.537/1973, na hipótese de denúncia espontânea aceita pela autoridade fiscal, envolvendo o ICMS, acompanhada tão somente do pagamento integral do imposto e dos juros de mora devidos.