PGE
ICMS
29/12/2021
- Procedimentos Sobre o Parcelamento de Débitos Fiscais e Não Fiscais
A Resolução PGE n. 194/2021, DOE RS de 01 de novembro de 2021, dispõe sobre as condições gerais para o parcelamento ordinário de débitos fiscais e não fiscais, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, excluídos os enquadráveis em legislação e convênios próprios.