CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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PGE

ICMS

29/12/2021


A Resolução PGE n. 194/2021, DOE RS de 01 de novembro de 2021, dispõe sobre as condições gerais para o parcelamento ordinário de débitos fiscais e não fiscais, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, excluídos os enquadráveis em legislação e convênios próprios.

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