e-CAC

INSS

30/09/2021

• Serviços Requeridos por Meio de Processo Digital

Através da Portaria Conjunta COCAD/COGEA/CORAT n. 01/2021, DOU de 02 de agosto de 2021, a RFB informou quais serviços poderão ser requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), sendo que destacamos os seguintes principais serviços:

I - emitir certidão de regularidade fiscal de pessoas físicas e jurídicas, de imóvel rural e de obra de construção civil;

II - cadastrar procuração digital para acesso ao e-CAC;

III - retificar pagamentos de GPS e Darf;

IV - inscrever, alterar ou baixar inscrição no CNPJ;

V - solicitar alteração, correção ou baixa da inscrição no CAEPF;

VI - inscrever, cancelar, reativar, transferir e efetuar demais atualizações no cadastro do imóvel rural;

VII - cadastrar débitos previdenciários, para fins de parcelamento, em Lançamento de Débitos Confessados - LDC;

VIII - relativos ao Cadastro Nacional de Obras – CNO.

Segue link da referida Portaria Conjunta: https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-cocad/cogea/corat-n-1-de-28-de-julho-de-2021-335454465