ALTERAÇÕES NO RICMS/RS DIVULGADAS PELA SEFAZ/RS

ICMS

14/06/2021

1) Decreto n. 55.859/2021, DOE 30/04/2021 - Base de cálculo é reduzida a zero no transporte intermunicipal de pessoas - Alt. 5570 - Concede redução de base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, passageiros ou não, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus. (Lv. I, art. 24, VIII)

2) Decreto n. 55.873/2021, DOE 12/05/2021 - Isenção de ICMS na importação e na saída de kits para teste da covid e de aparelhos respiratórios

a) Alt. 5571 - Concede isenção do ICMS nas saídas internas, nos recebimentos decorrentes de importação do exterior e nas correspondentes prestações de serviços de transporte, de aparelhos respiratórios e de kits de teste para Covid-19, para utilização no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agente do Coronavírus, quando adquiridos por órgão da Administração Pública Estadual ou Municipal, suas Fundações e Autarquias. (Lv. I, art. 9º, CCXIII)

b) Alt. 5572 - Concede o benefício do não estorno do crédito fiscal às operações e prestações descritas no Livro I, art. 9º, CCXIII. (Lv. I, art. 35, XLI)

c) Concede remissão e anistia de créditos tributários de ICMS para operações e prestações referidas no RICMS, Livro I, art. 9º, CCXIII, realizadas nos termos do Convênio ICMS 66/20.

3) Decreto n. 55.874/2021, DOE 12/05/2021

Hipótese de dispensa de emissão de Nota Fiscal relativa à entrada como comprovação do destino das mercadorias nas operações com diferimento parcial - Alts. 5573 e 5574 - Acrescenta hipótese de dispensa de emissão de Nota Fiscal relativa à entrada como comprovação do destino das mercadorias, quando a operação for acobertada pelo diferimento parcial, nas operações de compra e venda promovidas por contribuinte enquadrado na categoria geral com destino a optante pelo Simples Nacional. (Lv. II, art. 26, I, "g"; Lv. III, art. 1º-A, "caput", nota 04; art. 1º-C, nota 04; art. 1º-D, nota 04; art. 1º-F, nota 03; art. 1º-G, nota 04; art. 1º-H, nota 05; art. 1º-I, nota 04; art. 1º-J, "caput", nota 03; e art. 1º-K, nota 03)

Inaplicabilidade do diferimento parcial nas saídas de mercadorias promovidas por contribuinte optante pelo Simples Nacional - Alt. 5575 - Esclarece a inaplicabilidade do diferimento parcial nas saídas de mercadorias promovidas por contribuinte optante pelo Simples Nacional. (Lv. III, art. 1º-A, parágrafo único; art. 1º-C, nota 01 e parágrafo único; art. 1º-D, parágrafo único; art. 1º-F, parágrafo único; art. 1º-G, parágrafo único; art. 1º-H, parágrafo único; art. 1º-I, parágrafo único; art. 1º-J, parágrafo único; e art. 1º-K, parágrafo único, "caput" e V)

4) Decreto n. 55.895/2021, DOE 20/05/2021

Isenção de ICMS nas operações com mercadorias destinadas para utilização no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2) - Alt. 5576 - Conv. ICMS 40/21 - Acrescenta itens ao rol de mercadorias isentas de ICMS, para utilização no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). (Ap. XLVIII, itens 112 a 131)

Isenção de ICMS nas operações com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde

a) Alt. 5577 - Conv. ICMS 48/21 - Altera a nomenclatura de itens da lista de equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde beneficiados com isenção de ICMS. (Ap. XIX, itens 5, 9, 51, 191, 197)

b) Alt. 5578 - Conv. ICMS 48/21 - Acrescenta item ao rol de equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde beneficiados com isenção de ICMS. (Ap. XIX, item 198)

Isenção de ICMS nas operações com medicamentos usados no tratamento de câncer - Alt. 5579 - Conv. ICMS 49/21 - Acrescenta item ao rol de medicamentos usados no tratamento de câncer beneficiados com isenção de ICMS. (Ap. XL, item 82)

5) Decreto n. 55.896/2021, DOE 20/05/2021 - Demanda de potência não utilizada pelo consumidor na hipótese de fornecimento de energia elétrica por demanda contratada - Não integração na base de cálculo do ICMS - Alt. 5580 - RE 593.824/SC - Dispõe que não integra a base de cálculo do ICMS o valor da demanda de potência não utilizada, na hipótese de fornecimento de energia elétrica por demanda contratada. (Lv. I, art. 19, IV)

6) Decreto n. 55.897/2021, DOE 20/05/2021 - Prorrogada por tempo indeterminado a isenção do imposto na saída de óleo lubrificante usado ou contaminado - Alt. 5581 - Conv. ICMS 60/21 - Estabelece prazo indeterminado para a isenção do ICMS nas saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela ANP. (RICMS, Lv. I, art. 9º, XXVII)

7) Decreto n. 55.901/2021, DOE 21/05/2021 - Competência para concessão de regime especial para pagamento do imposto - Alts. 5582 e 5583 - Lei do ICMS, art. 24: Prevê a possibilidade de, em Porto Alegre, o responsável pela concessão de sistemas especiais de pagamento ser o Chefe da Agência Unidade de Fiscalização. (Lv. I, art. 50, "caput", e § 4º, nota 01, "a", "caput"; e Lv. III, art. 53-E, "caput")

8) Decreto n. 55.902/2021, DOE 21/05/2021 - Isenção de ICMS nas saídas internas e importação de kits e aparelhos respiratórios para enfrentamento e contingenciamento do coronavírus destinadas a órgão da Administração Pública Estadual ou Municipal, suas Fundações e Autarquias - Alt. 5584 - Convs. ICMS 66/20 e 38/21 - Realiza ajustes redacional e técnico em dispositivo que concede isenção do ICMS nas saídas internas, nos recebimentos decorrentes de importação do exterior e nas correspondentes prestações de serviços de transporte, de aparelhos respiratórios e de kits de teste para Covid-19, para utilização no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e de contingenciamento da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus, quando adquiridos por órgão da Administração Pública Estadual ou Municipal, suas Fundações e Autarquias.(Lv. I, art. 9º, CCXIII, "caput" e nota 03)

9) Decreto n. 55.903/2021, DOE 21/05/2021 - Isenção de ICMS para oxigênio medicinal e respectivo serviço de transporte no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento do coronavírus - Alt. 5585 - Concede isenção do ICMS nas saídas internas, operações interestaduais, em relação às unidades da Federação que especifica, e nos recebimentos decorrentes de importação do exterior, de oxigênio medicinal, bem como nas correspondentes prestações de serviço de transporte, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus. (Lv. I, art. 9º, CCXIV)

10) Decreto n. 55.904/2021, DOE 21/05/2021 - Revigorada isenção o de IMCS operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médicohospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações ao MEC - Alt. 5586 - Revigora, até 31/03/22, isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao Ministério da Educação e do Desporto (MEC), para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários. (RICMS, Lv. I, art. 9º, LXXXVII)

11) Decreto n. 55.910/2021, DOE 28/05/2021 - ICMS ST - Operações com produtos farmacêuticos – Responsabilidade - PMPF - PMC - Base de cálculo

a) Alt. 5587 - Conv. ICMS 234/17 e Conv. ICMS 142/18 - Atribui ao remetente a responsabilidade pelo pagamento do imposto, na condição de substituto tributário, nas operações interestaduais que destinam produtos farmacêuticos ao Estado do Rio Grande do Sul. (Lv. III, art. 104, "caput")

b) Alt. 5588 - Conv. ICMS 234/17 e Conv. ICMS 142/18 - Introduz o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) como base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. (Lv. III, art. 105, III)

c) Alt. 5589 - Conv. ICMS 190/17 - Prorroga, até 28/02/22, o percentual de redução do valor utilizado como base de cálculo na determinação do ICMS devido por substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. (Lv. III, art. 105, § 4º)

d) Alt. 5590 - Conv. ICMS 234/17 - Prorroga, até 28/02/22, os (PMC) divulgado pelas revistas especializadas de grande circulação, para que este reflita os preços médios praticados no mercado varejista relativamente a produtos farmacêuticos. (Lv. III, art. 105, § 5º)

12) Decreto n. 55.911/2021, DOE 28/05/2021 - Isenção de ICMS para kits de teste para Covid-19 e aparelhos respiratórios – Ajuste técnico - Alt. 5592 - Convs. ICMS 66/20 e 38/21 - Realiza ajuste técnico em dispositivo referente à isenção do ICMS relativa a aparelhos respiratórios e de kits de teste para Covid-19, a fim de enumerar as mercadorias isentas em alíneas. (Lv. I, art. 9º, CCXIII)

13) Decreto n. 55.917/2021, DOE 02/06/2021 - Diferimento de ICMS na importação de milho em grão por estabelecimento industrial – Alt. 5593 – Com a publicação desse Decreto fica permitida a aplicação do diferimento do ICMS devido na importação de milho em grão, classificado na subposição 1005.90 da NBM/SH-NCM, realizada por estabelecimento industrial até 31.12.2021.

No Apêndice XVII, o item XXI passa a vigorar com a seguinte redação:

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