CCA Bernardon Consultoria Contábil e Tributária Porto Alegre
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Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

ICMS

14/02/2024

1) Decreto n. 57.456/2023, DOE de 07/02/2024   

Prorroga prazo para aplicação da isenção de ICMS nas saídas internas de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos decorrentes doações – Alt. 6273 – Convs. ICMS 87/23 e 226/23 – Prorroga, até 30/04/26, e promove ajuste técnico para adequar os dispositivos contidos no RICMS à Lei Federal n. 14.016/20 e à Lei Estadual n. 15.390/19, nas saídas internas de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos, isentas de ICMS, decorrentes de doações. (Lv. I, art. 9º, CCXXIII, “caput” e notas 02 e 03)

2) Decreto n. 57.457/2023, DOE de 07/02/2024   

Prorrogação da suspensão da limitação do Fator de Ajuste de Fruição – FAF na apropriação de créditos presumidos enquadrados como de “baixa dependência interestadual” – Alt. 6274 – Conv. ICMS 190/17 – Prorroga, de 31/12/23 para 31/03/24, a data final de suspensão da aplicação do Fator de Ajuste de Fruição – FAF para os créditos fiscais presumidos que menciona. 

Através dessa publicação, no período de 1º de julho de 2023 a 31 de março de 2024, fica suspensa a limitação do Fator de Ajuste de Fruição – FAF para os créditos fiscais presumidos enquadrados como de “baixa dependência interestadual” previstos nos seguintes incisos: XI, XXVI, XXXV, XXXVI, LIV, LXIII, LXXXII, LXXXIII, CVI, CXXVI, CXXXIII, CXXXIX, CLVIII, CLXIX, CLXXIII, CLXXIV, CLXXV, CLXXVI, CLXXVIII, CC, CCI, CCVII e CCVIII. (RICMS, Lv. I, art. 32, § 2º, nota 03)

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