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TRIBUTOS FEDERAIS

Agenda Tributária Federal

31/10/2023

• Outubro/2023

O pagamento de tributo e a apresentação de declarações, demonstrativos ou documentos exigidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) devem ser efetuados, no mês de outubro de 2023, nas datas previstas na Agenda Tributária constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo CORAT n. 11/2023, Edição de 25 de setembro de 2023, sem prejuízo do disposto na legislação específica de cada tributo.