Alterações na Instrução Normativa DRP 45/98, divulgadas pela SEFAZ/RS

ICMS

15/08/2022

1) Instrução Normativa RE n. 68/2022, DOE de 08/08/2022

• Alterações nas instruções sobre o Programa DEVOLVE-ICMS:

a) Estabelece a forma de cálculo da parcela variável do Programa DEVOLVE-ICMS, prevê a periodicidade de atualização da base de dados do programa, realiza alterações relativas ao cancelamento do cartão e atualiza referências ao Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. (Tít. V, Cap. XVI, 1.1.2, 1.3 e 2.0)

b) Atualiza a tabela "EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA", constante do SUMÁRIO.

2) Instrução Normativa RE n. 69/2022, DOE de 11/08/2022

• Entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da administração pública direta da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, suas autarquias e fundações – Alterações – Modifica procedimentos estabelecidos no Ajuste SINIEF 13/13, relacionados à entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas autarquias e fundações. Assim como estabelece que nas operações com fármacos e medicamentos as entregas possam ser realizadas diretamente a terceiros, cuja atividade econômica seja, exclusivamente, a prestação de serviços de logística. (Tít. I, Cap. XI, 22.1.1, 22.2, 22.2.1 e 22.3)