Publicação de Convênios ICMS

ICMS

01/08/2022

O Despacho CONFAZ n. 44/2022, DOU da Edição Extra de 28 de julho de 2022, publica Convênios ICMS aprovados na 358ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 25 e 27.07.2022, conforme segue:

• Convênio ICMS n. 116/2022 – DOU da Edição Extra de 28.07.2022: Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado do ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, conforme limites, parâmetros e condições estabelecidos pela legislação estadual e distrital.

• Convênio ICMS n. 117/2022 – DOU da Edição Extra de 28.07.2022: Altera o Convênio ICMS n. 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/2018, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.

O Despacho CONFAZ n. 45/2022, DOU de 29 de julho de 2022, publica Convênios ICMS aprovados na 358ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 25 e 27.07.2022. conforme segue:

• Convênio ICMS n. 118/2022 – DOU de 29.07.2022: Altera o Convênio ICMS nº 112/2022, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão, anistia, moratória, e crédito presumido, relativamente ao ICMS, para os contribuintes, em decorrência das enchentes, temporais e inundações ocorridas nos meses de junho e julho de 2022, na forma que especifica.

• Convênio ICMS n. 119/2022 – DOU de 29.07.2022: Autoriza o Estado do Espírito Santo a prorrogar e parcelar o recolhimento do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Cachoeiro Stone Fair.