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TRIBUTOS FEDERAIS

EFD-Contribuições

31/05/2022


Publicada versão 1.24 da Tabela 4.3.13 – Produtos sujeitos à alíquota zero das Contribuição Social (CST 06).


A versão 1.24 da Tabela 4.3.13 contém as seguintes inserções de códigos/produtos com alíquota zero, conforme Lei Complementar n. 192, de 11 de março de 2022:


«Clique aqui para ver a tabela.»


*Observar que entre o período de 01/03/2021 a 11/03/2022, o contribuinte deve utilizar somente o código 219 para GLP* quando destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até treze quilogramas. A partir de 11/03/2022, data da publicação da Lei Complementar n. 192, até 31/12/2022, o contribuinte pode utilizar tanto o código 219 (específico) como o 222 (geral).

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