Regulamento do Programa Conformidade Tributária

ISSQN (Porto Alegre/RS)

16/05/2022

O Programa Municipal de Estímulo à Conformidade Tributária - Em Dia com Porto Alegre, instituído pela Lei Complementar nº 928 , de 27 de dezembro de 2021, foi regulamentado pelo Decreto nº 21.479/22 – DOM Porto Alegre de 10/05/22.

Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) serão classificados, de ofício, pela Receita Municipal (RM), nas categorias "A+", "A", "B", "C", "D", e "NC" (Não Classificado) com base nos seguintes critérios:

 

I – cumprimento de obrigações tributárias principais; e

II – cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Constitui requisito obrigatório para classificação final em cada categoria o atendimento dos critérios correspondentes, conforme segue:

I – "A+": critérios dos incs. I a IV do caput do art. 3º do Decreto regulamentador;

II – "A": critérios dos incs. I a III do caput do art. 3º do Decreto regulamentador;

III – "B": critérios dos incs. I e II do caput do art. 3º do Decreto regulamentador; e

IV – "C": critério do inc. I do caput do art. 3º do Decreto regulamentador.

Outras informações importantes sobre o Programa Conformidade Tributária de Porto Alegre devem ser consultadas diretamente no Decreto Municipal n. 21.479/22.