Acesso das empresas às decisões administrativas de benefícios previdenciários dos trabalhadores

INSS

16/05/2022

A Portaria DIRBEN/INSS n. 1.012/2022, DOU de 10 de maio de 2022, trouxe a possibilidade de as empresas acessarem as decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas.

A consulta será disponibilizada no site do Instituto Nacional de Seguro Social – http://www.gov.br/inss – nas opções de serviços para empresas.

O acesso à consulta dependerá de prévio cadastro perante a Receita Federal do Brasil a ser realizado na Unidade de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal do Brasil da jurisdição do estabelecimento centralizador (raiz ou matriz).

As informações de benefício que serão fornecidas referem-se à data do requerimento, da concessão, de início e de cessação, quando houver, além do seu status no momento da consulta.

As espécies de benefícios passíveis de consulta são:

I – Auxílio por incapacidade temporária;

II – Auxílio-acidente;

III – Aposentadorias;

IV – Pensão por morte acidentária;

V – Antecipação de auxílio por incapacidade temporária, prevista na Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020.

A identificação da Antecipação de auxílio por incapacidade temporária é feita por meio do detalhamento das informações do benefício, quando o valor atribuído no campo "Tratamento" for 84 ou 85, uma vez que é representado pela espécie 31– Auxílio por Incapacidade Temporária.

As informações serão disponibilizadas por um período de 18 meses, contados da data do despacho do benefício (DDB), até a adequação final do sistema que permitirá a verificação das informações por maior período.

As empresas privadas terão acesso às informações de benefícios previdenciários objetivando o conhecimento acerca do resultado dos requerimentos administrativos relacionados a existência de incapacidade laboral e/ou acidentária, bem como a notificação da ocorrência de eventos que repercutem na relação laboral.