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ICMS

Ajuste ICMS ST – Altera disposição sobre o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – Alterações na Lei n. 8.820/1989

09/05/2022

Conforme já previsto no Art. 36-A da Lei n. 8.820/1989,  para fins da complementação do imposto na hipótese em que o preço praticado na operação a consumidor final seja superior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária ou da restituição do imposto na hipótese em que o preço praticado na operação a consumidor final seja inferior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, o regulamento define  a forma, o prazo e as condições para o cálculo do imposto decorrente da diferença entre o preço praticado na operação a consumidor final e a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, onde deverão ser consideradas todas as operações do estabelecimento realizadas no período de apuração.


Com a publicação da Lei n. 15.831/2022, DOE RS da 2ª Edição de 05 de maio de 2022, que altera a Lei n. 8.820/1989, que institui o ICMS, foi assegurado ao contribuinte, mediante expressa anuência e em opção anual regulamentada pelo Poder Executivo, observados os Convênios firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – sobre a matéria, acordar a definitividade da base de cálculo presumida do imposto devido por substituição tributária, hipótese em que não caberá complementação nem restituição do tributo devido.


Além disso, na ausência da regulamentação prevista no parágrafo anterior, subsistirão as diretrizes e condições instituídas pelo Decreto n. 55.521/2020, devendo ser observado o Convênio ICMS n. 67/2019, firmado no âmbito do CONFAZ, cabendo ao contribuinte formalizar sua intenção de opção anual pelo regime diferenciado até o último dia útil do mês de janeiro, mediante comunicação formal à Secretaria da Fazenda.

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