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TRIBUTOS FEDERAIS

PIS/COFINS

09/05/2022


A Lei Complementar n. 192, DOU 11 de março de 2022, reduz a zero as alíquotas do PIS e Cofins, até 31 de dezembro de 2022, incidentes sobre a receita decorrente da venda de óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) – derivado de petróleo e de gás natural, querosene de aviação (QAV) e biodiesel.

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