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Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS
ICMS
17/01/2022
1) Decreto n. 56.305/2021, DOE de 10/01/2022
- ICMS ST - Autopeças - Ajuste técnico na alínea "l" da alteração 5812 do art. 1º do Decreto nº 56.280, de 28/12/21, publicado no DOE de 29/12/21, para especificar que a alteração refere-se exclusivamente às alíneas "a" e "b" do item XX da Seção III do Apêndice II do Regulamento do ICMS, mantendo-se as demais linhas da tabela, que trata dos percentuais de margem de valor agregado de autopeças.
2) Decreto n. 56.306/2021, DOE de 10/01/2022
- ICMS ST – Produtos Farmacêuticos
a) Alt. 5816 - Conv. ICMS 190/17 - Prorroga, até 31/12/22, a redução de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. (Lv. III, art. 105, § 4º)
b) Alt. 5817 - Conv. ICMS 234/17 - Prorroga, até 31/12/22, os percentuais de ajuste no Preço Máximo a Consumidor (PMC) divulgado pelas revistas especializadas de grande circulação, para que este reflita os preços médios praticados no mercado varejista relativamente a produtos farmacêuticos. (Lv. III, art. 105, § 5º, "caput")
3) Decreto n. 56.307/2021, DOE de 10/01/2022
- Farelos de trigo, soja, arroz e outros – Revigorado o diferimento
a) Alt. 5818 - Lei nº 8.820/89, art. 31, "caput", e § 6º, "a"; Ap. II, S. I, itens XL e XLI - Revigora o diferimento do pagamento do imposto nas saídas internas de farelos, produtos descartados por indústrias do ramo alimentício e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal. (Ap. II, XXXVI, nota 01, IV; XXXVII, nota 02, II)
b) Alt. 5819 - Convs. ICMS 100/97 - Prevê que seja opcional a isenção nas saídas internas de farelos, produtos descartados por indústrias do ramo alimentício e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, de produção própria, quando promovidas por indústrias. (Lv. I, art. 9º, VIII, "f", nota; IX, "a", nota, e "d", nota)