Contencioso de pequeno valor do Simples Nacional - Edital PGFN nº 1/2022
FEDERAL
17/01/2022
O Edital nº 1/2022, DOU 11 de janeiro de 2022, torna públicas propostas da PGFN para adesão à transação de débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de dezembro de 2021, cujo valor consolidado por inscrição seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos até a data limite para adesão.
Os débitos poderão ser transacionados mediante o pagamento, a título de entrada, de valor equivalente a 1% do valor consolidado dos débitos transacionados, divido em até 3 parcelas, sendo o restante parcelado em até 9, 27, 47 ou 57 meses com descontos de 50%, 45%, 40% e 35%, respectivamente.
Tratando-se de inscrições objeto de parcelamento atual ou anterior rescindido, o valor da entrada será de 2% do valor consolidado dos débitos transacionados.
Os devedores poderão aderir às modalidades de transação previstas neste Edital no período compreendido entre 11 de janeiro e até às 19h do dia 31 de março de 2022.