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06/01/2022

REGULAMENTAÇÃO FEDERAL PARA A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS

06/01/2022

Após o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), considerando inconstitucional a cobrança do diferencial de alíquota estabelecido pela Emenda Constitucional nº 87/2015 (EC 87/2015) e pelo Convênio ICMS nº 93/2015 nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente, por não estar prevista em Lei Complementar, coube ao poder legislativo aprovar a Lei Complementar 190/2022, sancionado pelo poder executivo e publicada no Diário Oficial da União no dia 04 de janeiro de 2022, para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, trazendo as seguintes alterações na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir).


No Art. 4°, o parágrafo único foi renomeado para § 1°, sendo acrescentado o § 2° com a seguinte redação:


§ 2º É ainda contribuinte do imposto nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual:


I - o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de contribuinte do imposto;


II - o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto." (NR)


No Art. 11, foi revogado a alínea “c” do inciso II, sendo acrescentado o inciso V com a seguinte redação:


V - tratando-se de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual:


a) o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou o tomador for contribuinte do imposto;


b) o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quando o destinatário ou tomador não for contribuinte do imposto.


Ainda no Art. 11, foram acrescentados os §7° e 8º, com as seguintes redações:


§ 7º Na hipótese da alínea "b" do inciso V do caput deste artigo, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em Estado diferente daquele em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido ao Estado no qual efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço.


§ 8º Na hipótese de serviço de transporte interestadual de passageiros cujo tomador não seja contribuinte do imposto:


I - o passageiro será considerado o consumidor final do serviço, e o fato gerador considerar-se á ocorrido no Estado referido nas alíneas "a" ou "b" do inciso II do caput deste artigo, conforme o caso, não se aplicando o disposto no inciso V do caput e no § 7º deste artigo; e


II - o destinatário do serviço considerar-se-á localizado no Estado da ocorrência do fato gerador, e a prestação ficará sujeita à tributação pela sua alíquota interna." (NR)


No Art.12, foram acrescentados os incisos XIV, XV e XV com as seguintes redações:


XIV - do início da prestação de serviço de transporte interestadual, nas prestações não vinculadas a operação ou prestação subsequente, cujo tomador não seja contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido no Estado de destino;


XV - da entrada no território do Estado de bem ou mercadoria oriundos de outro Estado adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado;


XVI - da saída, de estabelecimento de contribuinte, de bem ou mercadoria destinados a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido em outro Estado.


No Art.13, os incisos IX e X, foram alterados conforme segue:


IX - nas hipóteses dos incisos XIII e XV do caput do art. 12 desta Lei Complementar:


a) o valor da operação ou prestação no Estado de origem, para o cálculo do imposto devido a esse Estado;


b) o valor da operação ou prestação no Estado de destino, para o cálculo do imposto devido a esse Estado;


X - nas hipóteses dos incisos XIV e XVI do caput do art. 12 desta Lei Complementar, o valor da operação ou o preço do serviço, para o cálculo do imposto devido ao Estado de origem e ao de destino.


§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo:


§ 3º No caso da alínea "b" do inciso IX e do inciso X do caput deste artigo, o imposto a pagar ao Estado de destino será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual.


§ 6º Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso IX do caput deste artigo:


I - a alíquota prevista para a operação ou prestação interestadual, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de origem;


II - a alíquota prevista para a operação ou prestação interna, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de destino.


§ 7º Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso X do caput deste artigo, a alíquota prevista para a operação ou prestação interna no Estado de destino para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação." (NR)


Foram acrescidos os Artigos 20-A e 24-A, com as seguintes redações:


Art. 20-A. Nas hipóteses dos incisos XIV e XVI do caput do art. 12 desta Lei Complementar, o crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido apenas do débito correspondente ao imposto devido à unidade federada de origem."


Art. 24-A. Os Estados e o Distrito Federal divulgarão, em portal próprio, as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais, conforme o tipo.


§ 1º O portal de que trata o caput deste artigo deverá conter, inclusive:


I - a legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante;


II - as alíquotas interestadual e interna aplicáveis à operação ou prestação;


III - as informações sobre benefícios fiscais ou financeiros e regimes especiais que possam alterar o valor a ser recolhido do imposto; e


IV - as obrigações acessórias a serem cumpridas em razão da operação ou prestação realizada.


§ 2º O portal referido no caput deste artigo conterá ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto pelo contribuinte definido no inciso II do § 2º do art. 4º desta Lei Complementar, e a emissão das guias de recolhimento, para cada ente da Federação, da diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual da operação.


§ 3º Para o cumprimento da obrigação principal e da acessória disposta no § 2º deste artigo, os Estados e o Distrito Federal definirão em conjunto os critérios técnicos necessários para a integração e a unificação dos portais das respectivas secretarias de fazenda dos Estados e do Distrito Federal.


§ 4º Para a adaptação tecnológica do contribuinte, o inciso II do § 2º do art. 4º, a alínea "b" do inciso V do caput do art. 11 e o inciso XVI do caput do art. 12 desta Lei Complementar somente produzirão efeito no primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização do portal de que trata o caput deste artigo.


§ 5º A apuração e o recolhimento do imposto devido nas operações e prestações interestaduais de que trata a alínea "b" do inciso V do caput do art. 11 desta Lei Complementar observarão o definido em convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e, naquilo que não lhe for contrário, nas respectivas legislações tributárias estaduais.


E por fim, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal, trazendo dupla interpretação.


Conforme podemos observar acima, essa Lei Complementar, estabeleceu que seus efeitos se iniciam no prazo de 90 dias, contado da data de sua publicação, portanto, 05 de abril de 2022, em atendimento ao art. 150, III, "c", da CF/1988 (princípio da noventena).


Por outro lado, este mesmo dispositivo constitucional prevê a observância também do princípio da anterioridade anual (art. 150, III, "b" da CF/1988 ), sendo respeitada a regra jurídica, a produção de efeitos da citada norma deve ocorrer apenas em 1º.01.2023.


Diante desse contexto, estamos aguardando posicionamento oficial dos Fiscos Estaduais a respeito da entrada em vigor dessa Lei Complementar.


Atenciosamente,


Luís Antônio dos Santos


Alexandre da Rocha Silva

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