Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS
ICMS
29/11/2021
1) Decreto n. 56.200/2021, DOE de 22/11/2021
- Condições para a fruição de créditos fiscais presumidos de ICMS a partir de 1º de janeiro de 2022 - Alt. 5741 - Convs. ICMS 190/17 e 135/21 - Altera condições para a fruição de créditos fiscais presumidos de ICMS, para incluir nas regras de cálculo da dependência interestadual e do Fator de Ajuste de Fruição - FAF as entradas de mercadorias recebidas em transferência para comercialização e complementa as definições relativas ao cálculo da dependência interestadual. (Lv. I, art. 32, § 1º, V, nota, e § 2º, nota 01, "b")
2) Decreto n. 56.207/2021, DOE da 2ª Edição de 24/11/2021
- Estabelecimento industrial de erva-mate - Transferência de saldo credor de ICMS - Alt. 5742 - Prevê hipótese de transferência de saldo credor de ICMS por estabelecimento industrial de erva-mate, acumulado em decorrência do crédito fiscal presumido de ICMS correspondente ao valor da taxa destinada ao Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva da Erva-Mate do Estado - FUNDOMATE, para a aquisição de máquinas, equipamentos, materiais de embalagem e insumos utilizados no seu processo produtivo. (Lv. I, art. 59, II, "aa").
3) Decreto n. 56.208/2021, DOE da 2ª Edição de 24/11/2021
- Isenção do ICMS nas saídas de veículo automotor novo destinado a pessoas com deficiência – Alterações - Alt. 5743 - Convs. ICMS 38/12 e 161/21 - Modifica a isenção do ICMS nas saídas de veículo automotor novo destinado a pessoas com deficiência, de modo a acrescentar as pessoas com síndrome de Down ao rol de possíveis beneficiários da isenção. (Lv. I, art. 9º, XL, "caput", nota 03, "caput" e "h", nota 04, nota 06, "a", 3 a 5)