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ICMS

REFAZ REFINO 2019 – Alterações no Decreto n. 54.887/2019

29/11/2021

O Decreto n. 56.202/2021, DOE RS de 22 de novembro de 2021, modifica do Decreto n. 54.887/2019, que institui o Programa "REFAZ - REFINO 2019" para regularização de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos em que especifica, e modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

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