Recolhimento de contribuintes individuais e domésticos

INSS

29/11/2021

Através da Portaria PRES/INSS n. 1.382/2021, publicada no DOU de 22 de novembro de 2021, o INSS fixou as normas pertinentes às alterações trazidas pelo Decreto n. 10.410, que em 2020 alterou o Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99), no que diz respeito ao tratamento das seguintes situações:

I - contribuições efetuadas em atraso pelos segurados nas categorias de contribuinte individual e segurado especial que recolhem facultativamente;

II - contribuições realizadas após o fato gerador de benefício; e

III - recolhimentos dos períodos de segurado empregado doméstico.

A Portaria também trata das contribuições complementares, do cômputo das contribuições recolhidas fora do prazo para efeito de carência, contagem do tempo de contribuição e manutenção da qualidade de segurado pelo contribuinte.