PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS DE COMPANHIAS FECHADAS
TRIBUTOS FEDERAIS
23/11/2021
- Receita Bruta Anual de até R$ 78.000.000,00 na Central de Balanços
A Portaria ME n. 12.071/2021, DOU 13 de outubro de 2021, dispõe sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital, nos termos do disposto no art. 294 da Lei n. 6.404/1976
A publicação e a divulgação de que trata este Portaria contarão com assinatura eletrônica que utiliza certificado digital, nos termos do disposto na Lei n. 14.063/2020.
Não serão cobradas taxas para as publicações e divulgações de que tratam esta Portaria.
Além disso, fica revogada a Portaria n. 529/2019, do Ministério da Economia.