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TRIBUTOS FEDERAIS

PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS DE COMPANHIAS FECHADAS

23/11/2021


A Portaria ME n. 12.071/2021, DOU 13 de outubro de 2021, dispõe sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital, nos termos do disposto no art. 294 da Lei n. 6.404/1976


A publicação e a divulgação de que trata este Portaria contarão com assinatura eletrônica que utiliza certificado digital, nos termos do disposto na Lei n. 14.063/2020.


Não serão cobradas taxas para as publicações e divulgações de que tratam esta Portaria.


Além disso, fica revogada a Portaria n. 529/2019, do Ministério da Economia.

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