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ICMS

Programa intitulado Fome Zero - Doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS n. 18/2003 – Alterações no Ajuste SINIEF n. 2/2003

22/11/2021

O Ajuste SINIEF n. 40/2021, DOU de 18 de novembro de 2021, altera o Ajuste SINIEF n. 2/2003, que dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS n. 18/2003, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero.

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