Percentuais de carga tributária referentes à redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de querosene de aviação (QAV)

ICMS

25/10/2021

O Decreto n. 56.139/2021, DOE RS de 18 de outubro de 2021, altera parâmetros para a definição dos percentuais de carga tributária referentes à redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de querosene de aviação (QAV) prevista no art. 23, LXVII, "b" do Livro I do RICMS. (art. 1º, "caput", tabela, § 1º -A e § 2º, II, "a", "b" e “d” e III)