Prorrogação de Benefícios Fiscais - Alteração do Convênio ICMS nº 178 de 2021
ICMS
25/10/2021
O Convênio ICMS n. 191/2021, DOU de 22 de outubro de 2021, revoga inciso do Convênio ICMS n. 178/2021, que prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e restabelece o prazo final e vigência do Convênio ICMS n. 64/2020, prorrogado pelo Convênio ICMS n. 28/2021.
Com essa publicação:
- O inciso CCXXIX da cláusula primeira do Convênio ICMS n. 178/2021, fica revogado.
- Fica restabelecido o prazo final de vigência do Convênio ICMS n. 64/2020, prorrogado para 31 de março de 2022, pelo Convênio ICMS nº 28, de 12 de março de 2021.