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ICMS

Saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação – Alterações no Convênio ICMS n. 84/2009

11/10/2021

O Convênio ICMS n. 170/2021, DOU de 08 de outubro de 2021, altera o Convênio ICMS n. 84/2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

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