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ICMS

Remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados – Alterações no Convênio ICMS n. 83/2006

11/10/2021

O Convênio ICMS n. 169/2021, DOU de 08 de outubro de 2021, altera o Convênio ICMS n. 83/2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.

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