Remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados – Alterações no Convênio ICMS n. 83/2006
ICMS
11/10/2021
O Convênio ICMS n. 169/2021, DOU de 08 de outubro de 2021, altera o Convênio ICMS n. 83/2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.