Isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal
ICMS
11/10/2021
O Convênio ICMS n. 166/2021, DOU de 08 de outubro 2021, altera o Convênio ICMS n. 133/2021, que altera o Convênio ICMS n. 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
Com essa publicação, a cláusula primeira do Convênio ICMS n. 133/2021, fica revogada.