Isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal – Acrescidos itens ao Anexo Único do Convênio ICMS n. 87/2002

ICMS

11/10/2021

O Convênio ICMS n. 158/2021, DOU de 06 de outubro de 2021, altera o Convênio ICMS n. 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Os itens 242 e 243 ficam acrescidos ao Anexo Único do Convênio ICMS n. 87/2002, com as seguintes redações:

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