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ICMS

Isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS – Acrescido Entricitabina (NCM 2934.99.29)

11/10/2021

O Convênio ICMS n. 157/2021, DOU de 06 de outubro de 2021, altera o Convênio ICMS n. 10/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.


Com essa publicação, o item 12 fica acrescido à alínea "a" do inciso II da cláusula primeira do Convênio ICMS n. 10/2002, com a seguinte redação:


"12 - Entricitabina, 2934.99.29;".

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