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ISSQN (Porto Alegre/RS)

Programa de Recuperação Fiscal - RecuperaPOA

21/09/2021

Conforme informações do site da Prefeitura de Porto Alegre/RS, a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – RecuperaPOA, pode ser feita através do link (https://siat-web.procempa.com.br/recuperapoa) que foi disponibilizado a partir das seguintes datas:



O Programa de Recuperação Fiscal - RecuperaPOA possibilita aos contribuintes regularizarem seus tributos com descontos de até 90% sobre multas e juros, como segue:



 Adesão



Legislação


O Programa RecuperaPOA foi instituído pela Lei complementar nº 911, de 19 de agosto de 2021 e regulamentada pelo Decreto nº 21.137, de 19 de agosto de 2021.

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