Programa de Recuperação Fiscal - RecuperaPOA
ISSQN (Porto Alegre/RS)
21/09/2021
Conforme informações do site da Prefeitura de Porto Alegre/RS, a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – RecuperaPOA, pode ser feita através do link (https://siat-web.procempa.com.br/recuperapoa) que foi disponibilizado a partir das seguintes datas:
- 1º de setembro a 29 de outubro de 2021, no caso de débitos de ISS, ITBI, TFLF e Dívida Não Tributária;
- 1º de outubro a 30 de novembro de 2021, no caso de débitos de IPTU e TCL.
O Programa de Recuperação Fiscal - RecuperaPOA possibilita aos contribuintes regularizarem seus tributos com descontos de até 90% sobre multas e juros, como segue:
- 90% de desconto para pagamento à vista;
- 75% de desconto para pagamentos entre 2 (duas) e 12 (doze) parcelas;
- 60% de desconto para pagamentos entre 13 (treze) e 24 (vinte e quatro) parcelas;
- 50% de desconto para pagamentos entre 25 (vinte e cinco) e 60 (sessenta) parcelas;
- 50% de desconto para pagamentos entre 61 (sessenta e uma) e 84 (oitenta e quatro) parcelas, sendo que as primeiras quatro parcelas somadas devem representar 10% (dez por cento) do saldo a ser parcelado, na proporção de pelo menos 2,5% (dois e meio por cento) cada.
Adesão
- A adesão será realizada diretamente pelo contribuinte, por meio deste site (https://prefeitura.poa.br/recuperapoa). A Adesão já está disponível desde 01/09/2021
- A Prefeitura também poderá encaminhar propostas de adesão ao RecuperaPOA pelos Correios ou por e-mail.
Legislação
O Programa RecuperaPOA foi instituído pela Lei complementar nº 911, de 19 de agosto de 2021 e regulamentada pelo Decreto nº 21.137, de 19 de agosto de 2021.