Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS:

ICMS

21/09/2021

1) Decreto n. 56.086/2021, DOE de 14/09/2021

• DIFAL EC 87/2015 - Forma de aplicação de benefício fiscal de redução de base de cálculo e de isenção de ICMS no cálculo - Alt. 5679 e 5680 - Conv. ICMS 153/15 - Dispõe sobre a forma de aplicação de benefício fiscal de redução de base de cálculo e de isenção de ICMS no cálculo do imposto devido relativo ao diferencial de alíquotas incidente nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não-contribuinte do imposto. (Lv. I, art. 16, I, "h", nota 02 e nota 04; art. 17, VI, nota 02)


• DIFAL EC 87/2015 – Inaplicabilidade nas operações e prestações interestaduais promovidas por remetente optante pelo Simples Nacional - Alt. 5681 a 5686 - ADI nº 5.469 - Atualiza os dispositivos que tratam do diferencial de alíquotas incidente nas operações e prestações interestaduais, promovidas por remetente optante pelo Simples Nacional, destinadas a consumidor final não-contribuinte do imposto, em decorrência da decisão da ADI nº 5.469, que julgou inconstitucional a cobrança prevista na forma do Conv. ICMS 93/15. (Lv. I, art. 4º, X, nota; art. 5º, VI, nota; art. 6º, I, "a", nota; art. 7º, I, "d", nota e II, "e", nota; art. 16, I, "h", notas 03 e 06; art. 17, VI, notas 03 e 06)