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ICMS

Autoriza os estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a revogar, total ou parcialmente, o benefício de manutenção do crédito do ICMS previstos nos Convênios ICMS n. 1/1999 e 10/2002

13/09/2021

O Convênio ICMS n. 136/2021, DOU de 08 de setembro de 2021, autoriza os estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a revogar, total ou parcialmente, o benefício de manutenção do crédito do ICMS autorizado nos termos:



 

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