Alterações na Instrução Normativa DRP 45/98, divulgadas pela SEFAZ/RS

ICMS

19/07/2021

1) Instrução Normativa RE n. 61/2021, DOE de 12/07/2021

• Restituição do imposto sobre combustível vendido com isenção a órgãos e entidades da Administração Pública - Altera procedimentos das refinarias de petróleo ou suas bases para a restituição do ICMS pago, nas etapas anteriores, relativo a combustíveis destinados a órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias, e aos Poderes Legislativo e Judiciário, sujeitos à isenção do imposto. (Tít. I, Cap. IX, 9.3)

2) Instrução Normativa RE n. 62/2021, DOE de 13/07/2021

• UIF-RS - agosto de 2021 - Acrescenta o valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS) para o mês de agosto de 2021.

Com fundamento no parágrafo único do art. 30 do Decreto n. 49.205/2012, no Apêndice XXVI, fica acrescentado o valor da UIF-RS para o mês de agosto de 2021, conforme segue:

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(Ap. XXVI)

3) Instrução Normativa RE n. 63/2021, DOE de 13/07/2021

• Regime Especial - Operações efetuadas por estabelecimento fabricante de produtos de refino de petróleo, no transporte efetuado por navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre - Amplia os beneficiários do regime especial para emissão de NF relativa as operações de transferência e das destinadas à comercialização de produtos resultantes do refino de petróleo, realizadas por navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre, e implementa procedimento para a adesão.

4) Instrução Normativa RE n. 64/2021, DOE de 16/07/2021

• ICMS ST – Operações com Produtos Farmacêuticos - PMPF - Atualiza relação de entidades representativas do setor de produtos farmacêuticos - No Apêndice XXXVII, fica acrescentada a seguinte entidade, observada a ordem alfabética:

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(Ap. XXXVII)