Alterações no RICMS/RS, divulgadas pela SEFAZ/RS

ICMS

19/07/2021

1) Decreto n. 55.979/2021, DOE de 08/07/2021 – Republicação no DOE RS de 15/07/2021

• Incluída hipótese de dispensa de emissão de documentos fiscais para pilhas e baterias usadas - Republicação do Decreto n. 55.979/2021 - Alt. 5629 - Republicação do Decreto n. 55.979/2021, publicado no Diário Oficial do Estado n. 137 do ano LXXIX, em 08/07/21, págs. 14 e 15, para corrigir numeração de nota.

2) Decreto n. 55.989/2021, DOE de 15/07/2021

• Alteração no diferimento de ICMS na importação insumos destinados à fabricação, pelo próprio importador, de armas, munições e coletes balísticos - Altera o diferimento do pagamento do imposto nas importações de matérias-primas, materiais intermediários ou secundários, destinados à fabricação de armas, munições e coletes balísticos.


• Concedido diferimento de ICMS na importação de insumos para fabricação de colchões, camas "box", estofados, travesseiros, espumas industriais e bases "box" - Difere o pagamento do imposto nas importações de matérias-primas, materiais intermediários ou secundários, destinados à fabricação de colchões, camas "box", estofados, travesseiros, espumas industriais e bases "box". (Ap. XVII, item XC)

3) Decreto n. 55.990/2021, DOE de 15/07/2021

• Diferimento na saída de milho – Alterações a partir de 1º.08.2021 - Alt. 5637 - Lei n. 8.820/89, art. 31, "caput", e § 6º, "a", e Ap. II, S. I, item XLI - Relativamente ao diferimento do pagamento do imposto nas saídas de milho, suspende o benefício nas saídas de milho de pipoca e nas saídas destinadas a estabelecimento varejista. (Ap. II. S. I, XCIX)

4) Decreto n. 55.991/2021, DOE de 15/07/2021

• Emissão do CT-e e do DACTE – Alterações

a)    Alt. 5638 - Ajuste SINIEF 09/07 - Realiza ajuste técnico para alterar o termo "NF-e" para "CT-e". (Lv. II, art. 108-A, nota 05)

b)    Alt. 5639 - Ajuste SINIEF 03/21 - Permite a apresentação do DACTE em meio eletrônico, alternativamente ao formato impresso, desde que emitido o MDF-e, nos transportes ferroviário, aquaviário de cabotagem e rodoviário de cargas destinadas a consumidor final. (Lv. II, art. 108-C, notas 02 e 03)

5) Decreto n. 55.998/2021, DOE de 16/07/2021

• Isenção de ICMS nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas – Prorrogação - Alt. 5640 - Conv. ICMS 28/21 - Prorroga, até 31/12/21, a isenção de ICMS nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas. (Lv. I, art. 10, IX)