NFC-e – Alteração no Ajuste SINIEF n. 19/2019

ICMS

19/07/2021

O Ajuste SINIEF n. 17/2021, DOU de 12 de julho de 2021, altera o Ajuste SINIEF n. 19/2019, que altera o Ajuste SINIEF n. 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

Com essa publicação, fica prorrogado, de 01/09/2021 para 05/09/2022, a data para produção dos efeitos do Ajuste SINIEF 19/2019, que alterou o Ajuste SINIEF 19/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), quanto à utilização do arquivo digital como documento fiscal.