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ICMS

Códigos de CFOP e CST a serem utilizados nas operações e prestações realizadas pelos contribuintes do ICMS – Alteração no Ajuste SINIEF n. 11/2019

19/07/2021

O Ajuste SINIEF n. 12/2021, DOU de 12 de julho de 2021, altera o Ajuste SINIEF n. 11/2019, que altera o Convênio S/N., de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.


Com essa publicação, fica prorrogado de 1°/01/2022 para 03/04/2023, em relação aos incisos I e III da cláusula primeira e ao inciso II da cláusula segunda do Ajuste SINIEF n° 11/2019.

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