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FEDERAL

Majoração da alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras - Modifica a concessão da isenção relativa ao IPI incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência - Revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas - Conversão em Lei da Medida Provisória n° 1.034/2021

19/07/2021

A Lei n. 14.183/2021, DOU 14 de julho de 2021, entre outras  alterou  a Lei n. 7.689/1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas instituições financeiras, a Lei n. 8.989/1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nos 10.865/2004, 11.196/2005, 13.756/2018, e 9.613/1998, e o Decreto-Lei n. 288/1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.


Dentre as alterações introduzidas, destacamos que:



  1. A alíquota da CSLL devida pelas pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar n. 105/2001, é de 20% até o dia 31 de dezembro de 2021 e 15% a partir de 1º de janeiro de 2022;

  2. A alíquota da CSLL devida por Bancos de qualquer espécie é de 25% até o dia 31 de dezembro de 2021 e 20% a partir de 1º de janeiro de 2022;

  3. Foram vetadas as revogações previstas na Medida Provisória n. 1.034/2021, que tratam sobre a incidência do PIS e COFINS:

    1. Na importação de etano, propano e butano, destinados à produção de eteno e propeno; de nafta petroquímica e de condensado destinado a centrais petroquímicas; bem como na importação de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno, quando efetuada por indústrias químicas, as alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep-Importação e da Cofins-Importação são de, respectivamente:



                                          i.    2018 a 2020; e 1º.01 a 30.06.2021: 1% e 4,6%;


                                        ii.    1º.07 a 31.12.2021: 1,13% e 5,2%;


                                       iii.    1º.01 a 31.12.2022: 1,26% e 5,8%;


                                       iv.    1º.01 a 31.12.2023: 1,39% e 6,4%;


                                        v.    1º.01 a 31.12.2024: 1,52% e 7%.



  1. A contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins devidas pelo produtor ou importador de nafta petroquímica, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda desse produto às centrais petroquímicas, serão calculadas, respectivamente, com base nas alíquotas de:


                                          i.    2018 a 2020; e 1º.01 a 30.06.2021: 1% e 4,6%;


                                        ii.    1º.07 a 31.12.2021: 1,13% e 5,2%;


                                       iii.    1º.01 a 31.12.2022: 1,26% e 5,8%;


                                       iv.    1º.01 a 31.12.2023: 1,39% e 6,4%;


                                        v.    1º.01 a 31.12.2024: 1,52% e 7%.



  1. Na hipótese de a central petroquímica revender a nafta petroquímica adquirida na forma dos itens 1 ou a importar na forma do item 2, o crédito das Contribuições será calculado mediante a aplicação das respectivas alíquotas citadas nos itens “1” e “2”.


  1. A isenção do IPI, até 31.12.2021, para pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, somente se aplica a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 140.000,00.


O prazo para a utilização do benefício que está condicionado a que o veículo tenha sido adquirido há mais de 2 anos, foi ampliado para 3 anos.


No mais, chama-se a atenção para as vigências estabelecidas a seguir:


- a partir de 1º.01.2025, em relação às revogações dos §§ 15, 16 e 23 do art. 8º da Lei n. 10.865/2004 , e dos arts. 56, 57, 57-A e 57-B da Lei n. 11.196/2005;


- a partir de 15.07.2021, quanto aos demais dispositivos.

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